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Ministério Público


 

João Pinto Semedo

4O Ministério Público é representado junto do Tribunal de Contas pelo Procurador Geral da República, que pode delegar as suas funções num Procurador Regional colocado na Região Judicial da Praia. Para o desempenho das suas funções o M.P. actua oficiosamente, gozando de poderes e faculdades estabelecidos nas leis de processo.

De entre as suas atribuições destacam-se a de intentar perante os Tribunais Comuns as competentes acções criminal e civil por responsabilidade criminal ou civil, respectivamente, relativas a actos financeiros.

 

 

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 ENDEREÇO
     Avenida da Liberdade e Democracia
     Prédio da Diocesana Center,
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     -Praia Cabo Verde 
     C.P:126
 
 
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