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Presidente do TC assegura que nova lei obriga instituições a enviarem relatórios sem autorização do ministro

Cidade da Praia, 18 Out (Inforpress)- O presidente do Tribunal de Contas, José Carlos Delgado, assegurou hoje, na Cidade da Praia, que a proposta da nova lei do TC obriga os órgãos de controlo interno a enviarem os relatórios sem autorização de cada ministro.

A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas, hoje, depois de ser ouvido em audiência pela Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO), no âmbito da preparação do debate parlamentar sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde, agendado para a sessão parlamentar deste mês.

José Carlos Delgado , que foi auscultado sobre a nova proposta de lei que regula a composição, a competência, o processo e o funcionamento da instituição que dirige, mostrou-se muito confiante e convicto de que essa proposta seja aprovada ainda no decorrer deste ano, para o “bem de Cabo Verde” e maior controlo o dinheiro público.

“Essa nova lei contempla o principio da selectividade, onde iremos analisar e avaliar o risco de cada instituição. São realizadas várias auditorias de gestão, alargadas também ao serviço de segurança social, permitindo assim ao Tribunal de Contas seguir em tempo real a execução orçamental”, explicou.

Para o presidente, trata-se de uma proposta “completamente inovadora, estruturante , muito importante” para Cabo Verde, para o reforço de transparência e do controlo da coisa pública.

De acordo com o responsável, todas as empresas, reguladoras, associações e entidades públicas ou privadas que recebem dinheiro do Estado serão submetidas ao controlo do TC.

“É uma lei com mecanismos muito mais céleres, vai alargar a obrigação a dirigentes políticos, responsáveis das instituições, mas também dirigentes e assessores ligados ao processo e ninguém ficará de fora na responsabilidade financeira e criminal”, assegurou, frisando que com essa alteração a multa passa de 200 contos para dois milhões de escudos.

AV/JMV

Inforpress/Fim

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