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VIIAssembleia Distico

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A votação para esta enqueta já encerrou em: 30 Jun. 2016 - 00:00

Proposta da nova lei do Tribunal de Contas aprovada na generalidade, por unanimidade

A proposta de lei que regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas (TC) foi aprovado hoje no Parlamento, por unanimidade dos deputados presentes.

De acordo com o Governo a proposta de lei tem por base três eixos fundamentais, designadamente o reforço do modelo de controlo da gestão da coisa pública, o alargamento do controlo jurisdicional do TC e garantia da celeridade da justiça, por forma a garantir que as decisões sejam tomadas em tempo oportuno.

Na sua declaração de voto o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição) José Maria Veiga disse que o seu partido votou favorável a esse diploma porque é uma lei moderna e que vem na linha daquilo que a sociedade cabo-verdiana espera.

“Vai reforçar a transparência e a gestão do dinheiro público. Vai alargar as competências do TC, passando as auditorias e as fiscalizações a abranger todas as entidades públicas ou privadas que recebam o dinheiro público e afere a eficácia e eficiência da conformidade”, disse.

José Maria Veiga sublinhou ainda que essa lei vem consagrar o agravamento de multas para os prevaricadores, e a apresentação das contas electrónicas a nível do Estado e dos municípios, o que na sua perspectiva pode facilitar a aplicação do principio da selectividade, facilitando assim o trâmite dos processos.

José Maria Veiga disse, entretanto, que a bancada do PAICV espera que no debate na especialidade se possa aproximar posições num conjunto de aspectos para melhorar o diploma considerado importante para consolidar a transparência e qualificação da gestão do país.

Por seu turno o deputado João Duarte, do Movimento para a Democracia (MpD – poder) disse que seu grupo parlamentar votou a favor dessa proposta de lei por ela ter por base o reforço do modelo de controlo da gestão da coisa pública por parte da Tribunal de Contas em articulação com outros órgãos do controlo.

“Ela consagra o principio da perseguição do dinheiro e outros valores públicos independentemente de quem os tem à guarda. A mesma vem aumentar o número de juízes e alargar a estrutura e as competências do TC com impacto na celeridade do julgamento das contas”, justificou.

Por outro lado, sublinhou que essa mesma lei vai permitir ao TC o acesso ao SIGOF e institucionalizar a fiscalização prévia e sucessiva e concomitante além da criação de uma unidade de auditoria interna.

“Votamos ainda a favor porque a mesma reforça a independência do TC e alarga as entidades sujeitas aos poderes judiciais do TC nomeadamente das instituições de segurança social, as empresas públicas, as empresas concessionárias da gestão de empresas públicas, as fundações de direito privado que recebem fundos do Orçamento do Estado e associações públicas financiadas por entidades públicas”, apontou.

Na mesma linha de ideias, o deputado João Santos Luís explicou que a UCID votou favorável a essa proposta por considerar que ela vai clarificar e reforçar e o controlo de contas de todos os institutos públicos que recebem o dinheiro do Estado.

O deputado da UCID acrescentou ainda que votou a favor do diploma na expectativa de que a regulamentação deste documento se faça o mais rapidamente possível para que entre em vigor em tempo record.

Por outro lado, disse esperar que na discussão na especialidade algumas propostas da UCID venham a ser acolhidas, nomeadamente relativas à nomeação do presidente do TC.

“É nosso entendimento que numa instituição como o TC o presidente e os demais juízes não devem ser indicados pelo Governo. Entendemos que dará muito mais transparência ao processo se for uma outra entidade a fazer a escolha dos juízes e nomeadamente os juízes escolherem entre si o presidente”, disse.

fonte: Inforpress

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