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Tribunal de Contas passa a dispor de uma nova Lei de Organização e Funcionamento

O Parlamento aprovou no passado dia 15 de dezembro a proposta de Lei que Regula a Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal de Contas. A mesma comporta inovações significativas no que se refere ás competências e atribuições da Instituição.

Para o Presidente do Tribunal, Dr. José Carlos Delgado trata-se de um marco histórico e um momento de viragem para a Instituição. Considera que a aprovação de tão importante diploma culmina um esforço iniciado no ano de 2000 e que envolveu desde então todos os dirigentes e quadros do Tribunal. Para ele importa agora que todos juntos se criem condições para a sua implementação com sucesso. É uma nova caminhada rumo a uma fiscalização e controlo dos dinheiros públicos, mais eficaz e eficiente, lá onde ele estiver, o que certamente é o anseio da sociedade cabo-verdiana.

Por sua vez, o Ministro das Finanças e da Administração Pública, Dr. Olavo Correia, em declarações á imprensa após a aprovação por unanimidade da Lei do Tribunal de Contas no Parlamento, disse que “Vamos ter um Tribunal de Contas mais forte, mais capacitado e com mais instrumentos para intervir em toda a tramitação da gestão financeira do Estado. Isto em relação a todas as entidades que recebem recursos do Estado, atuando de forma prévia, concomitante e sucessiva, responsabilizando os infratores, com acesso em tempo real a toda a tramitação orçamental e financeira, de forma a criarmos um quadro de controlo permanente” garantiu o Ministro das Finanças em entrevista aos jornalistas.

Olavo Correia reforçou ainda que com esta lei, vai-se poder “combater a fuga e evasão fiscal, fraude, corrupção e desvio, de modo a termos uma Administração Pública e o Estado de forma geral a ser gerido de forma transparente e que dê confiança a todos os contribuintes sob a garantia de que os recursos do Estado estejam a ser gerido de forma racional, eficiente e focada na criação de resultados para todos os cabo-verdianos em todos os cantos do país”.
Segundo o titular da pasta das Finanças, com as condições que se está a criar, Cabo Verde terá uma Administração Pública a funcionar e um tribunal a fiscalizar devidamente de modo a evitar a má utilização dos recursos dos cabo-verdianos. “Vamos criar por cada escudo gasto, o maior resultado possível para os contribuintes cabo-verdianos”, rematou.
De realçar que a Lei do Tribunal de Contas entrou no Parlamento no ano 2000, mas, não tinha conseguido reunir o consenso à volta da sua aprovação que carece do voto favorável de pelo menos dois terços dos deputados.
No que toca a Partidos Políticos com assento Parlamentar, na sua declaração de voto, o porta-voz do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, justificou dizendo que se trata de uma “boa lei”, embora considere que poderia “ser ainda de longe melhor” da que foi aprovada.
Segundo ele, doravante, o TC vai poder acompanhar a execução orçamental, além de poder fazer auditorias “com mais prontidão” e emitir recomendações para permitir que as entidades públicas façam a “melhor gestão dos recursos públicos”.
Para ele, o “ponto fraco” do diploma ora aprovado foi a ausência do princípio do concurso no recrutamento dos juízes do TC.
Por sua vez, o deputado da UCID, Eng.º António Monteiro também considera que se trata de uma “excelente lei” que irá permitir ao país dispor de um Tribunal de Contas “com maior capacidade de poder seguir o rasto do dinheiro público, lá onde ele esteja”, acrescentando que, “Com esta lei o país sairá melhor na fotografia a nível internacional”, em nome dos três deputados da UCID.
Por seu lado, em nome do Grupo Parlamentar do MpD, o deputado João Duarte que explicou o sentido do voto, disse que o país foi dotado de uma “moderna e necessária lei”. Acrescentou que “esta lei tem por base o reforço do modelo de controlo da gestão da coisa pública por parte do Tribunal de Contas, em articulação com outros órgãos de controlo e consagra o princípio da perseguição do dinheiro e outros valores públicos, independentemente de quem os tem à guarda”, sublinhou o porta-voz da bancada “ventoinha”.

 

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