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Posse do novo presidente do Tribunal de Contas marcada para 13 de Novembro

O novo presidente do Tribunal de Contas (TC), João da Cruz Silva, vai ser empossado no cargo na terça-feira, 13, numa cerimónia a ser presidida pelo Presidente da República, soube a Inforpress.

João da Cruz Silva, que vai substituir José Carlos Delgado, vai ser coadjuvado pelos juízes conselheiros Ana Filomena Livramento dos Reis, José Maria Mendes Cardoso, Victor Manuel Varela Monteiro e Claudino Maria Monteiro Semedo.

Quadro do Tribunal de Contas, João da Cruz Silva foi nomeado no mês passado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, sob proposta do Governo.

O colectivo de juízes do TC estava com mandato caducado há quatro anos, mais concretamente, desde Junho de 2014, data da última recondução nos termos do decreto-presidencial nº 11/2009, de 29 de Junho. Entretanto, por norma, o colectivo de juízes continuou até ser substituído.

O mandato dos juízes do Tribunal de Contas é de cinco anos renovável. De acordo com a Constituição da República, “o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da le­galidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe”.

O TC tem ainda “jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito de toda a ordem jurídica cabo-verdiana, tanto em território nacional como no estrangeiro, neste caso, em relação a serviços, organismos ou representações do Estado no exterior.”

A nova lei do Tribunal de Contas aprovada a 15 de Dezembro de 2017 e que substitui a Lei 84/IV/93, com 20 anos de vigência, possibilitou ainda o alargamento do controlo do TC a todas as entidades que gerem e utilizam fundos públicos, qualquer que seja a sua natureza.

O TC passou a ter competências para controlar ainda todas aas entidades do sector público empresarial, das concessionárias de serviços públicos e das entidades de qualquer sector que beneficiem de fundos públicos, tudo com objectivo de garantir a transparência na utilização do recurso público.

Fonte: Inforpress

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