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Pro PALOP-TL ISC (FASE II) reforça capacidades do Tribunal de Contas de Cabo Verde em Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais

No dia 16 de março, os auditores e demais colaboradores do Tribunal de Contas de Cabo Verde irão iniciar, nas instalações do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, uma formação sobre o Código Comercial e Código das Sociedade comerciais. Esta ação de capacitação realiza-se com o apoio financeiro do Pro PALOP-TL ISC, no âmbito do reforço das capacidades técnicas do Tribunal de Contas decorrentes do alargamento das suas competências de atuação com a aprovação da lei de organização e funcionamento desta instituição.

A abertura será realizada às 08h30 pelo Presidente do TCCV, Venerando Juiz Conselheiro Presidente Dr. João da Cruz, e logo a seguir serão iniciadas as aulas que irão decorrer até dia 31 de março, ao longo do período da manhã.

A formação contará com a facilitação dos professores do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais.

As 30 horas de curso irão permitir ampliar competências do TCCV em auditoria de conformidade, financeira e de desempenho e atualizar conhecimentos dos seus quadros nas áreas relevantes para o exercício das funções de auditoria. Especificamente a formação visa facultar aos formandos conhecimentos gerais sobre o regime jurídico das sociedades comerciais, as regras que regulam a constituição e o funcionamento das sociedades anónimas, as relações entre a sociedade, os acionistas e terceiros, bem como as obrigações especiais das sociedades enquanto empresários comerciais.

As reformas impostas pela nova lei de organização e funcionamento do Tribunal de Contas implica a preparação dos seus profissionais para novos desafios que daí advêm. Assim, este Tribunal tem a responsabilidade atualizar e aperfeiçoar continuamente os seus técnicos, para o desempenho das suas funções, fornecendo-lhes instrumentos que os habilitem a desenvolver as suas atividades de fiscalização, elevando com isso a qualidade e a credibilidade do resultado da atuação da instituição.

Pro PALOP-TL ISC (FASE II) - Programa para a Consolidação da Governação Económica e Sistemas de Gestão das Finanças Públicas nos PALOP e Timor Leste tem como objetivo a melhoria da governação económica nos PALOP-TL.

O Programa resulta da Parceria Estratégica entre a UE | PNUD, e conta com o financiamento da União Europeia em 7.7 milhões de Euros, administrados diretamente pelo PNUD.

Fonte: PRO PALOP-TL

 

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