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Serviços de Apoio

 

O Tribunal de Contas de Cabo Verde conta na sua estrutura com os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, integram o Gabinete do Presidente, o Gabinete dos Juízes e as Direcções de Serviços (art. 43º da Lei n.º 84/IV/93, de 12 de Julho).

O Tribunal de Contas é apoiado técnica e administrativamente por duas Direcções de Serviço, a saber:

  1. Direcção dos Serviços Administrativos, Financeiro, Patrimonial e dos Recursos Humanos
  2. Direcção dos Serviços Técnicos 

 

1. Direcção dos Serviços Administrativos, Financeiro, Patrimonial e dos Recursos Humanos

Os serviços de apoio administrativo compreendem a secretaria (2 técnicos), a contabilidade (1 técnico), os recursos humanos (1 técnico) e a biblioteca e arquivo (1 Técnico).

 

2. Direcção dos Serviços Técnicos

Os SATC, segundo o art. 44º da Lei n.º 84/IV/93, de 12 de Julho, constituem um corpo técnico fundamental para o bom funcionamento do Tribunal de Contas, na medida em que são os técnicos desta instituição (Auditores e Verificadores) que desenvolvem todo o trabalho de exame, verificação, análise de documentos e consequente emissão de pareceres, elaboração de relatórios iniciais e finais, realização de auditorias, de entre outras, auxiliando desse modo, por um lado, o Juiz na tomada de decisão em matéria de visto, (fiscalização preventiva) e por outro, o Plenário no julgamento das Contas de Gerência (fiscalização sucessiva), e na emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado.

Os poderes de direcção, supervisão e de coordenação máximos são detidos pelo Presidente do Tribunal de Contas com a habilitação de delegação de poderes nos Directores de Serviços.

 

A estrutura actual dos SATC compreende os seguintes serviços de apoio:

1. Fiscalização Preventiva

Competências

De acordo com o art. 12º da Lei n.º 84/IV/93, de 12 de Julho, cabe à fiscalização preventiva verificar se os diplomas, despachos, contratos e outros documentos a ela sujeitos estão conformes às leis em vigor e se os encargos têm cabimento em verba orçamental própria. A fiscalização preventiva é exercida através do visto e da declaração de conformidade.

  • Nº de técnicos

 3 Verificadores, 2  técnicos superiores, sendo um deles o Coordenador.

  

2. Fiscalização Sucessiva

Competências

Segundo o art. 15º da Lei n.º 84/IV/93, de 12 de Julho, o Tribunal de Contas julga as contas que lhe são submetidas pelas entidades sob a sua jurisdição, com o fim de apreciar a legalidade de arrecadação das receitas, bem como das despesas assumidas, autorizadas e pagas, e, tratando-se de contratos, se as suas condições foram as mais vantajosas à data da respectiva celebração.

  

Áreas de actuação

O departamento da Fiscalização Sucessiva encontra-se subdividido nas seguintes áreas de actuação:

  • Municípios

Composta por 4 técnicos, sendo um deles o coordenador da área.

  • Institutos Públicos

 Composta por 3 técnicos, sendo um deles o coordenador da área.

  • Fundos e Serviços Autónomos,  Embaixadas e Serviços Consulares, Órgãos de Soberania , Partidos Políticos e CNE

 Composta por 3 técnicos, sendo um deles o coordenador da área.

  • Parecer sobre a Conta Geral do Estado

Composta por 2 técnicos, sendo um deles o coordenador da área. 

 

As competências do Tribunal de Contas em matéria de Parecer sobre a Conta Geral do Estado (PCGE) são conferidas pelo art. 11º da Lei n.º 84/IV/93, de 12 de Julho. Aqui o Tribunal de Contas aprecia, designadamente:

 

  1. A actividade financeira do Estado no ano a que a conta se reporta, designadamente nos domínios do património, das receitas, das despesas, da tesouraria e do crédito público;
  2. O cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e legislação complementar;
  3. O inventário do património do Estado;
  4. A movimentação de fundos por operações de tesouraria, discriminados por tipos de operações;
  5. As responsabilidades, directas ou indirectas, do Estado incluindo a concessão de avales;
  6. As subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado, directa ou indirectamente.

 

O Tribunal de Contas é apoiado ainda por outros departamentos que interagem com os demais serviços:

  • Gabinete de Consultoria Informática (1 técnico).
  • Gabinete de Consultoria Jurídica e Apoio à Fiscalização Sucessiva (1 técnico).

 

OBS:

O ingresso e a evolução na carreira do pessoal de apoio ao Tribunal de Contas, são de entre outros regulados pelos seguintes diplomas:

A Resolução n.º 07/2000, de 31 de Julho (regula o ingresso e o acesso nos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas);

O Decreto-Lei n.º 34/99 de 17 de Maio (estabelece os princípios, regras e critérios da organização e desenvolvimento dos cargos que integram as carreiras de pessoal do Quadro Privativo do Tribunal de Contas).

 

 ENDEREÇO
     Avenida da Liberdade e Democracia
     Prédio da Diocesana Center,
     2º e 3º Piso,
     Achada Santo Antonio
     -Praia Cabo Verde 
     C.P:126
 
 
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