A Direção informa que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 73º da Lei n.º 24/IX/2018, de 2 fevereiro, e art.º 10º do Regulamento da 3ª Secção do Tribunal de Contas, foi realizada hoje, às 9h00, a Sessão Ordinária da Conferência da 3ª Secção, com a seguinte ordem de trabalho:
Apreciação dos processos:
- Autos de Recurso ordinário n.º 4 /2023
Recorrente: Francisco Avelino Vieira de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Praia
Recorrida: 2ª secção do Tribunal de Contas
Decisão: Procedente
- Autos de Recurso ordinário n.º 5 /2023
Reclamante: Miguel Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Maio
Reclamada: 3ª secção do Tribunal de Contas
Decisão: Improcedente