agenda

 

banner prestacao contas

  

VIIAssembleia Distico

Dê a sua opinião

Como achou o trabalho do Tribunal de Contas no ano de 2015

Excelente - 7.1%
Bom - 25%
Razoável - 10.7%
Mau - 14.3%
Sem opinião - 42.9%

Total de votos: 28
A votação para esta enqueta já encerrou em: 30 Jun. 2016 - 00:00

Organograma

 

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

O Tribunal de Contas tem a sua sede na cidade da Praia, é independente e composto por um mínimo de três juízes, um dos quais o Presidente e os restantes vogais. Dispõe de serviços de apoio indispensáveis ao desempenho das suas funções.

Os Juízes são nomeados pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n°2 do art.º. 135° da Constituição da República e do nº 1 do artigo 25º da Lei 84/IV/93 de 12 de Julho.

 

Plenário

O Tribunal de Contas reúne-se em Sessão Plenária ordinária, com todos os seus Juízes e o Representante do Ministério Público, pelo menos uma vez por semana e extraordinariamente mediante convocação do Presidente, ou a pedido dos restantes Juizes. 

 

Compete ao Plenário

 

  1. Emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado;
  2. Apreciação do relatório anual do Tribunal;
  3. Aprovação do plano anual de actividades;
  4. Aprovação dos regulamentos internos do Tribunal;
  5. Aprovação do poder disciplinar sobre os juízes;
  6. Aprovação das instruções que entender pertinentes;
  7. Apreciação de quaisquer outros assuntos que, pela sua importância ou generalidade, o justifiquem. 

 

Presidente

O Presidente e os Juízes do Tribunal de Contas tomam posse e prestam juramento perante o Presidente da República.

Em termos de prerrogativas o Presidente têm honras, direitos, categorias, tratamento, remuneração, deveres e regalias iguais as do Procurador-Geral da República.

 

Juizes

Os Juízes do Tribunal de Contas tomam posse e prestam juramento perante o Presidente da República.

Em termos de prerrogativas, os Juízes têm honras, direitos, categorias, tratamento, remuneração, deveres e regalias iguais aos dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal da Justiça.

 

Ministério Público

O Ministério Público é representado junto do Tribunal de Contas pelo Procurador-geral da República que pode delegar as suas funções num procurador regional. Actua oficiosamente e goza de poderes e faculdades estabelecidos nas leis do processo.

Compete-lhe de entre outras intentar junto aos Tribunais Comuns as competentes acções, criminal e civil relativas a actos financeiros. 

Cofre

O Cofre do Tribunal de Contas é um organismo com autonomia financeira que centraliza e administra os seus recursos próprios.

É dirigido por um Conselho Administrativo constituído pelo Presidente do Tribunal de Contas, pelo Director de Serviços e pelo Director Administrativo.

As competências do Conselho e as do seu Presidente encontram-se definidas nos arts. 5.º e 6.º  do Decreto n.º 35/89, de 3 de Junho que cria e regulamenta  o funcionamento do Cofre,  os seus órgãos e as  suas deliberações.

Direção dos Serviços de apoio técnico

Os Serviços de Apoio Técnico (SATC) dependem hierárquica e funcionalmente do Tribunal e do seu Presidente.

Integram os SATC, a área da Fiscalização Prévia e a área da Fiscalização Sucessiva.

 

Incumbe à Direcção de Serviços de Apoio Técnico, designadamente: 

 

  1. Planear, organizar, coordenar, dirigir e controlar as actividades de funcionamento da Direcção.
  2. Elaborar o Plano Anual de Fiscalização que inclui as acções de auditoria de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, em conformidade com as normas internacionalmente aceites, os preceitos legais e as orientações do Tribunal.
  3. Efectuar as actividades de gestão de projectos de auditoria, relacionadas com o Plano Anual de Fiscalização, nomeadamente na alocação e gestão recursos técnicos necessários, bem como no acompanhamento da sua execução, em termos de cumprimento das actividades definidas e dos prazos estabelecidos.
  4. Cumprir e fazer cumprir as disposições do Manual de Auditoria e Procedimentos.Executar as actividades previstas no Manual de Funções e Competências do Tribunal para a sua área de competência.

Fiscalização Prévia

Compete à área de Fiscalização Prévia, designadamente: 

 

  1. Planear, organizar, coordenar, dirigir e controlar as actividades das equipas de auditoria.
  2. Supervisionar e filtrar os processos sujeitos à fiscalização prévia antes da sua análise e decisão pelo Juiz, conferindo as informações emitidas pelos verificadores e auditores.
  3. Efectuar o exame, conferência e análise dos contratos públicos, actos e contratos de pessoal sujeitos ao controlo do Tribunal.
  4. Aferir a regularidade e a legalidade na arrecadação das receitas e na realização de despesas.
  5. Levantar os principais problemas e fazer recomendações no sentido de serem tomadas medidas visando a melhoria da organização pelos jurisdicionados.
  6. Cumprir e fazer cumprir as disposições do Manual de Auditoria e Procedimentos.
  7. Executar as actividades previstas no Manual de Funções e Competências do Tribunal para a sua área de competência.

 

Fiscalização Sucessiva da Conta Geral do Estado

Compete à área da Fiscalização Sucessiva da Conta Geral do Estado, designadamente:

 

  1. Planear, organizar, coordenar, dirigir e controlar as actividades da Equipa.
  2. Elaborar o Parecer sobre a Conta Geral do Estado.
  3. Realizar auditorias e demais acções de controlo, para se certificar da consistência e fiabilidade da informação constante da Conta Geral do Estado.
  4. Executar os trabalhos preparatórios, a recolha, verificação, certificação, sistematização e tratamento de informações probatórias para efeitos de redacção dos diferentes capítulos do parecer da Conta Geral do Estado.
  5. Cumprir e fazer cumprir as disposições do Manual de Auditoria e Procedimentos.
  6. Executar as actividades previstas no Manual de Funções e Competências do Tribunal para a sua área de competência.

Fiscalização Sucessiva das Contas de Gerência

Compete à área da Fiscalização Sucessiva das Contas de Gerência, designadamente:

 

  1. Planear, organizar, coordenar, dirigir e controlar as actividades da Equipa.
  2. Realizar auditorias e demais acções de controlo, para se certificar da consistência e fiabilidade das informações constantes das Contas de Gerência.
  3. Executar a actividade de fiscalização sucessiva das Contas de Gerência das entidades auditadas com vista aferir a regularidade e a legalidade na arrecadação das receitas e na realização de despesas.
  4. Cumprir e fazer cumprir as disposições do Manual de Auditoria e Procedimentos.
  5. Executar as actividades previstas no Manual de Funções e Competências do Tribunal para a sua área de competência.

 

Direcção de Serviços de Apoio Instrumental

Integra a área de Gestão de Recursos Humanos e Formação, a gestão Financeira e Patrimonial e Centro de Documentação.

Compete à Direcção de Serviços de Apoio Instrumental, designadamente:

 

  1. Planear, organizar, coordenar, dirigir e controlar as actividades da Direcção.
  2. Executar a política do Tribunal em matéria de planeamento, orçamento e gestão orçamental, recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
  3. Participar na gestão do Cofre e assegurar a sua operacionalidade.
  4. Assessorar os Órgãos de Direcção e Gestão em matéria de sua competência.
  5. Executar as actividades previstas no Manual de Funções e Competências do Tribunal para a sua área de competência.

 

Gestão Administrativa Financeira e Patrimonial

 Compete à Gestão Administrativa Financeira e Patrimonial, designadamente:

 

  1. Planificar, organizar, efectuar e controlar os trabalhos de contabilidade geral, orçamentação, movimentação financeira, operações patrimoniais e prestação de contas, em conformidade com as exigências legais e regulamentares.
  2. Planificar, organizar, executar e controlar, no limite das suas competências, a aquisição, armazenamento, conservação e distribuição de materiais, equipamentos e outros produtos.
  3. Assegurar e controlar a gestão e a conservação do património.
  4. Planificar, organizar e executar as actividades de gestão administrativa do pessoal, nomeadamente, processos de nomeação, gestão de salários, controle de absentismo, planos de férias, entre outros.
  5. Planificar, organizar e executar as actividades de planificação e gestão de efectivos, recrutamento, selecção, evolução profissional, formação e avaliação de desempenho.
  6. Assessorar o DAI e os órgãos de gestão na execução da política da instituição em matéria de recursos humanos (RH).
  7. Apoiar as equipas de auditoria em matéria de auditoria dos recursos humanos
  8. Executar as actividades previstas no Manual de Funções e Competências do Tribunal para a sua área de competência.

 

Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação

Compete à gestão de sistemas e tecnologias de informação, designadamente:

 

  1. Efectuar a gestão do parque informático, de forma autónoma e no limite de suas competências, proceder à instalação e manutenção de computadores, periféricos, redes locais, sistemas operativos e aplicações informáticas.
  2. Efectuar a gestão corrente dos sistemas e implementar as aplicações de gestão de sistemas.
  3. Apoiar os utilizadores.
  4. Colaborar na elaboração e actualização de normas e documentação técnica necessária.
  5. Administrar e alimentar a página Web do Tribunal.
  6. Garantir o funcionamento dos equipamentos informáticos, relógio de ponto e outros.
  7. Proceder à instalação e manutenção de computadores, periféricos, sistemas operativos e aplicações informáticas e apoiar os respectivos utilizadores.
  8. Efectuar a manutenção da Rede Física.
  9. Servir, no limite de suas competências, de interface com as empresas fornecedoras de equipamentos e serviços informáticos e de telecomunicações.
  10. Executar as actividades previstas no Manual de Funções e Competências do Tribunal para a sua área de competência.

Equipa de Fiscalização Sucessiva

Equipa especializada num ou vários domínios de controlo consoante a área de responsabilidade a que está afecta, garantido assim o apoio técnico-operativo às actividades de fiscalização sucessiva, dependendo funcionalmente do Juiz Conselheiro da respectiva área.

Secretaria

Compete à secretaria prestar o apoio necessário ao funcionamento do Tribunal e do Ministério Público e assegurar a gestão e a tramitação dos processos sujeitos à sua jurisdição.

 Cabe, designadamente, à secretaria:

 

  1. Receber, registar, classificar e autuar os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, bem como todos os papéis com eles relacionados;
  2. Efectuar as notificações ou outra correspondência relacionadas com os processos pendentes;
  3. Proceder ao registo da correspondência saída e recebida e conduzir a que sair por protocolo;
  4. Cumprir as diligências ordenadas mediante decisão judicial;
  5. Prestar assistência às sessões de visto e ao plenário;
  6. Assegurar o apoio necessário à realização da distribuição.

 

 

 

ORGANOGRAMA

 

 ENDEREÇO
     Avenida da Liberdade e Democracia
     Prédio da Diocesana Center,
     2º e 3º Piso,
     Achada Santo Antonio
     -Praia Cabo Verde 
     C.P:126
 
 
 CONTACTOS
     Tel:+238 2623552 / 2626488  /2626490 / 2626491
     Fax:+238 2623551
     
     email:tcontascaboverde@tcontas.gov.cv