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Nova lei do Tribunal de Contas exige preparação e capacitação dos técnicos para novos desafios – Presidente

O presidente do Tribunal de Contas (TC), José Carlos Delgado, disse nesta quinta-feira, 16, que a nova lei que regula a organização, a competência e o funcionamento desta instituição exige a preparação e capacitação dos seus técnicos para novos desafios.

“Já começamos uma série de formação visando preparar os nossos técnicos para os desafios da nova lei, que espero seja aprovada na especialidade na próxima sessão parlamentar do mês de Novembro”, salientou José Carlos Delgado.

O responsável falava à margem do workshop de seguimento e avaliação da aplicação dos manuais de auditoria e procedimentos e das instruções de prestação de contas de gerência do Tribunal de Contas, na Cidade da Praia.

Segundo José Carlos Delgado, com os desafios que a nova lei traz e pela abrangência das entidades que o Tribunal vai controlar, nomeadamente a segurança social, as empresas públicas, as ONG, as associações entre outras, exige uma capacitação “muito grande” dos técnicos da instituição.

“Com a nova lei os técnicos do TC vão ter que lidar com matérias completamente novas e como tal terão que estar abertos a aprendizagem. Por isso, temos vários programas de formação em parceria com a União Europeia (UE), através do Pro-PALOP TL ISC”, disse.

As acções de formação visam capacitar e criar condições para que os técnicos do TC possam dar respostas a aquilo que os cabo-verdianos esperam em matéria de controlo dos dinheiros públicos no país, sublinhou José Carlos Delgado, que defendeu um maior engajamento dos funcionários face aos novos desafios após aprovação da nova lei.

O responsável realçou a importância da aprovação da nova lei vai ser aprovada, mas disse que “o mais importante é que ela seja aplicada”.

“Se se aprova a lei e não se crie as condições técnicas internas, para a sua aplicabilidade será uma frustração. A aplicabilidade da nova lei é tão importante ou mais que a sua aprovação”, afirmou.

O chefe de cooperação da delegação da UE em Cabo Verde, José Roman Leon Lora, sublinhou a importância dos tribunais de contas nos Estados democráticos e afirmou que estes órgãos cumprem um papel essencial para a democracia.

“É fundamental ter nos Estados democráticos instituições de controlo sólidas para garantir os processos democráticos”, salientou José Roman Leon Lora.

Para evitar qualquer tentação de pressão política, José Roman Leon Lora defendeu que “é preciso ter uma instituição de controlo que garante que tudo o que se faz vai de encontro com a lei e aquilo que for decidido no Parlamento”.

Na ocasião, José Roman Leon Lora disse ainda que com os novos desafios, o TC tem que “estender o seu controlo para garantir o bom equilíbrio” da gestão das finanças públicas.

O workshop conta com o apoio financeiro do Pro-PALOP TL ISC e enquadra-se no Plano Anual de Trabalho de 2017 e destina-se ao quadro técnico do TC, técnicos da secretaria judicial e demais colaboradores do TC.

O Projecto para o Reforço das Competências Técnicas e Funcionais das Instituições Superiores de Controlo (ISC), Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil para o controlo das finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste (Pro PALOP-TL ISC), é financiado pela UE, no montante total de 6,5 milhões de euros, dos quais, 6,4 milhões administrados diretamente pelo PNUD por um período de quatro anos (2014-2017).

O projecto tem como objetivo específico o reforço das capacidades de controlo externo, de fiscalização legislativa e de escrutínio do público às finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste.

C/Inforpress

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