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VIIAssembleia Distico

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Como achou o trabalho do Tribunal de Contas no ano de 2015

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Total de votos: 28
A votação para esta enqueta já encerrou em: 30 Jun. 2016 - 00:00

Ministério Público


 

João Pinto Semedo

4O Ministério Público é representado junto do Tribunal de Contas pelo Procurador Geral da República, que pode delegar as suas funções num Procurador Regional colocado na Região Judicial da Praia. Para o desempenho das suas funções o M.P. actua oficiosamente, gozando de poderes e faculdades estabelecidos nas leis de processo.

De entre as suas atribuições destacam-se a de intentar perante os Tribunais Comuns as competentes acções criminal e civil por responsabilidade criminal ou civil, respectivamente, relativas a actos financeiros.

 

 

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 ENDEREÇO
     Avenida da Liberdade e Democracia
     Prédio da Diocesana Center,
     2º e 3º Piso,
     Achada Santo Antonio
     -Praia Cabo Verde 
     C.P:126
 
 
 CONTACTOS
     Tel:+238 2623552 / 2626488  /2626490 / 2626491
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