Acórdão nº 07/3ªS-TdC/2024		Baixar Documento (2.57 MB)
Acórdão nº 06/3ªS-TdC/2024		Baixar Documento (2.69 MB)
Acórdão nº 05/3ªS-TdC/2024		Baixar Documento (2.66 MB)
Acórdão nº 04/3ªS-TdC/2024		Baixar Documento (2.65 MB)
Acórdão nº 03/3ªS-TdC/2024		Baixar Documento (2.67 MB)
Acórdão nº 01/3ªS-TdC/2024		Baixar Documento (107.22 KB)