| Resolução n.º 2-2020 - Desmaterialização dos Processos das Fiscalizações Prévia e Sucessiva |
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| Resolução n.º 2-2019 - Cartão de Identificação dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas |
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| Resolução n.º 1-2019 - Verificação Interna de Contas e sua Homologação |
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| Resolução n.º 6-2018 - Regulamento do Funcionamento da 3ª Secção |
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| Resolução n.º 5-2018 - Regulamento do Funcionamento da 2ª Secção |
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| Resolução n.º 4-2018 - Regulamento do Funcionamento da 1ª Secção |
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| Resolução n.º 3-2018 - Regulamento do Tribunal de Contas |
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| Resolução n.º 1-TC-2017 - Reg. Interno CCQ |
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| Resolução n.º 3-TC-2016 - Particip. Emolumentar |
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| Resolução n.º 6-TC-2011 |
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