Coletânea de Legislação do Tribunal de Contas - Dezembro 2020	Baixar PDF (3.74 MB)
Loi de la Cour des Comptes du Cap-Vert - LOI N ° 24-IX-2018 DU 2 FEVRIER	Baixar PDF (864.53 KB)
Lei nº 24-IX-2018 - Lei de Organização, Composição e Competência do Tribunal de Contas	Baixar PDF (567.01 KB)
Regulamentos de Funcionamento da 1ª, 2ª e 3ª Secções - Resoluções nº 4, 5 e 6-2018, de 7 de Dezembro	Baixar PDF (434.56 KB)
Regulamento do Tribunal de Contas - Resolução nº 3-2018 de 7 de Dezembro	Baixar PDF (311.71 KB)