Serve a presente para informar que ao abrigo dos dispostos no n.º 2 do art.º 73.º da Lei nº 24/IX/18, de 2 de fevereiro, e art.º 10º do Regulamento da 3ª Secção do Tribunal de Contas, a 3ª Secção deste Tribunal esteve reunida em sessão ordinária, de Conferência, no dia 08 de dezembro, pelas 9h:00mn, com a seguinte ordem de trabalhos:
I. Período da ordem do dia:
- Apreciação do seguinte processo de aposentação:
- Processo n.º 4/2022
- Recurso Ordinário n.º 4/2022
- Recorrente: Ministério Público
- Recorrida: 3ª Secção do Tribunal de Contas
- Decisão: Procedente