Serve a presente para informar que ao abrigo dos dispostos no n.º 2 do art.º 73º da Lei n.º 24/IX/2018, de 2 fevereiro, e art.º 10º do Regulamento da 3ª Secção do Tribunal de Contas, foi realizada hoje, às 9h00, a Sessão Ordinária da Conferência da 3ª Secção, com a seguinte ordem de trabalho:

1.RECURSO ORDINÁRIO N.º 02/2024 - Processo n.º 15/P.E.R.R.F.- 3ª Secção de 19/06/2024:

Recorrente: M.P. 

Recorrida: 1ª instância da 3ª secção do Tribunal de Contas – 

Decisão: Procedente

2.RECURSO ORDINÁRIO N.º 03/2024 - Processo n.º 16/P.E.R.R.F.- 3ª Secção de 19/06/2024

Recorrente: M.P. 

Recorrida: 1ª instância da 3ª secção do Tribunal de Contas 

Decisão: Procedente

3.RECURSO ORDINÁRIO N.º 04/2024 - Processo n.º 34/P.E.R.R.F.- 3ª Secção de 01/07/2024

Recorrente: M.P. 

Recorrida: 1ª instância da 3ª secção do Tribunal de Contas 

Decisão: Procedente

4.RECURSO ORDINÁRIO N.º 05/2024 - Processo n.º 14/P.E.R.R.F.- 3ª Secção de 19/06/2024

Recorrente: M.P. 

Recorrida: 1ª instância da 3ª secção do Tribunal de Contas 

Decisão: Procedente

5.RECURSO ORDINÁRIO N.º 06/2024 - Processo n.º 35/P.E.R.R.F.- 3ª Secção de 01/07/2024

Recorrente: M.P. 

Recorrida: 1ª instância da 3ª secção do Tribunal de Contas Decisão: 

Decisão: Procedente