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Acórdão Processo nº 04/2022		Baixar Documento (1.73 MB)
Acórdão Processo nº 09/2021		Baixar Documento (1.72 MB)
Acórdão Processo de Recurso nº 04/2022		Baixar Documento (1.73 MB)
Acórdão nº 01/FP/2012		Baixar Documento (1.97 MB)
Acórdão Processo de Recurso nº 04/2022		Baixar Documento (1.73 MB)