Instrução n.º 1-2020 de 01 de julho - Requisitos de Dispensa de Remessa de Documentos Justificativos	Baixar PDF (167.62 KB)
Instrução n.º 2-2019 - Contratos adicionais aos contratos visados	Baixar PDF (1.68 MB)
Instrução n.º 1-2019 - Tramitação e a organização dos processos da Fiscalização Concomitante e Sucessiva	Baixar PDF (3.87 MB)
Instruções para Prestação de Contas - Administração Central e Municipal	Baixar PDF (4.02 MB)