Acórdãos do Plenário 2023 Acórdãos do Plenário 2022 Acórdãos do Plenário 2021 Acórdãos do Plenário 2020 Acórdãos do Plenário 2019 Acórdãos do Plenário 2018 Acórdãos do Plenário
