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Serve a presente para informar que ao abrigo dos dispostos no n.º 2 do art.º 73.º e n.º 2 do art.º 26.º da Lei nº 24/IX/18, de 2 de fevereiro, e art. 10º do Regulamento da 3Secção do Tribunal de Contas, que esta instituição esteve reunida no dia 2 de junho (sexta-feira), pelas 9h:00mn, com a seguinte ordem de trabalhos:

I - Período Da Ordem Do Dia:

Período de antes da ordem do dia;

II. Período da ordem do dia;

Apreciação do seguinte processo:

Recurso ao Processo de recusa de visto nº 01/22

Recorrente: Câmara Municipal da Praia

Recorrida: 1ª secção do Tribunal de Contas

Decisão: improcedente 

 

Tribunal de Contas, na Praia, aos 2 de junho de 2023.