Serve a presente para informar que ao abrigo dos dispostos no n.º 2 do art.º 73.º e n.º 2 do art.º 26.º da Lei nº 24/IX/18, de 2 de fevereiro, e art. 10º do Regulamento da 3a Secção do Tribunal de Contas, que esta instituição esteve reunida no dia 2 de junho (sexta-feira), pelas 9h:00mn, com a seguinte ordem de trabalhos:
I - Período Da Ordem Do Dia:
Período de antes da ordem do dia;
II. Período da ordem do dia;
Apreciação do seguinte processo:
Recurso ao Processo de recusa de visto nº 01/22
Recorrente: Câmara Municipal da Praia
Recorrida: 1ª secção do Tribunal de Contas
Decisão: improcedente
Tribunal de Contas, na Praia, aos 2 de junho de 2023.