A Direção informa que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 73º da Lei n.º 24/IX/2018, de 2 fevereiro, e art.º 10º do Regulamento da 3ª Secção do Tribunal de Contas, foi realizada hoje, às 9h00, a Sessão Ordinária da Conferência da 3ª Secção, com a seguinte ordem de trabalho:

1. Apreciação do processo de recurso:

Recurso ordinário n.º 01/2024

Recorrente: Câmara Municipal da Praia

Recorrida: 1ª Secção do Tribunal de Contas

Decisão: Improcedente

2. Apreciação do processo de recurso:

Recurso Ordinário n.º 1/2023

Recorrente: Câmara Municipal do Maio

Reclamada: 3ª Secção do Tribunal de Contas

Decisão: Improcedente