| Acórdão nº 53-2005 - Processo nº 06-M-2005 | Baixar PDF (560.07 KB) |
| Acórdão nº 52-2005 - Processo nº 05-M-2005 | Baixar PDF (559.33 KB) |
| Acórdão nº 51-2005 - Processo nº 04-M-2005 | Baixar PDF (557.95 KB) |
| Acórdão nº 50-2005 - Processo nº 07-M-2005 | Baixar PDF (585.39 KB) |
| Acórdão nº 49-2005 - Processo nº 03-M-2005 | Baixar PDF (573.19 KB) |
| Acórdão nº 44-2005 - Processo nº 11-M-2005 | Baixar PDF (1011.98 KB) |
| Acórdão nº 43-2005 - Processo nº 02-M-2005 | Baixar PDF (1.25 MB) |
| Acórdão nº 42-2005 - Processo nº 01-M-2005 | Baixar PDF (1.18 MB) |
| Acórdão nº 08-2006 - Processo nº 50-CG-2000 | Baixar PDF (1.41 MB) |
| Acórdão nº 18-2005 - Processo nº 21-CG-1998 | Baixar PDF (2.25 MB) |