| Acórdão nº 11-2000 - Processo nº 19-CG-1995 | Baixar PDF (3.45 MB) |
| Acórdão nº 03-2005 - Processo nº 04-CG-2001 | Baixar PDF (3.79 MB) |
| Acórdão n.º 27-2013 - Processo n.º 41-CG-2013 - Deleg. Aduaneira Tarrafal S. Nicolau | Baixar PDF (1.22 MB) |
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| Acórdão nº 22-2013 - Contas de Gerências relativa ao ano 2003 | Baixar PDF (2.32 MB) |
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| Acórdão nº 15-2008 - Processo nº 21-CG-2000 | Baixar PDF (700.69 KB) |
| Acórdão nº 35-2005 - Processo nº 25-CG-1999 | Baixar PDF (2.27 MB) |
| Acórdão nº 34-2005 - Processo nº 16-CG-1998 | Baixar PDF (1.34 MB) |
| Acórdão nº 38-2005 - Processo nº 06-CG-2001 | Baixar PDF (2.23 MB) |