Acórdão nº 23-2008 - Processo nº 51-CG-2003 |
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Acórdão nº 31-2006 - Processo nº 65-CG-2002 |
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Acórdão nº 26-2006 - Processo nº 49-CG-2001 |
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Acordão nº 02-2007 - Processo nº 58-CG-2001 |
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Acórdão nº 18-2008 - Processo nº 04-05-RV-2008 |
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Acórdão nº 17-2008 - Processo nº 02-03-RV-2008 |
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Acórdão nº 09-2008 - Processo nº 01-RV-2008 |
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Acórdão nº 08-2008 - Processo nº 12-RV-2007 |
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Acórdão nº 03-2008 - Processo nº 14-RV-2007 |
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Acórdão nº 02-2008 - Processo nº 10-RV-2007 |
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